O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67, resolve:

No- 705 - Art. 1º Delegar competência ao Coordenador-Geral da Representação Regional no Nordeste - RENE, do Ministério da Ciência e Tecnologia, IVON PALMEIRA FITTIPALDI, para firmar Acordo de Cooperação Técnica junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, com a finalidade de implementar e replicar base de Currículos e Grupos de Pesquisa Lattes, daquele Conselho, nas instalações da referida Representação Regional.

   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.