O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67, resolve:
No- 314 - Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo relacionados, para atuarem como Ordenador de Despesa, Gestor Financeiro e Patrimonial, e aos seus respectivos substitutos eventuais, se for o caso, no que se refere a atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora da Representação Regional do MCT no Nordeste - RENE.
Ordenador de Despesa: Ivon Palmeira Fittipaldi;
Ordenador de Despesa Substituto: Marília Giovanetti de Albuquerque;
Gestor Financeiro e Patrimonial: Francisco de Assis Silva Teles; e
Gestor Financeiro e patrimonial Substituto: Rosangela Cavalcanti Lins Araújo.
Art. 2º O Ordenador de Despesa poderá subdelegar competência para a prática de atos constantes da presente delegação, respeitada a legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MCT nº 141, de 10 de março de 2009. Nordeste
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