Ministério da Ciência e Tecnologia

GABINETE DO MINISTRO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio firmado em 14 de junho de 1996, pela CNEN e UFPE (Processo CNEN n 438/96 e Processo UFPE n 1703/96-47).

 PARTES: Ministério da Ciência e Tecnologia, CNPJ n 01.263.896/0001-64 (Processo MCT n 4926/2006-84), a Comissão Nacional de Energia Nuclear CNPJ n 00.402.552/001-26 (Processo CNEN n 2649/2006-60), e a Universidade Federal de Pernambuco, CNPJ n 24.134.488/001-08 (Processo UFPE n 17.008/2006-21).

 OBJETO: Aditar o Termo de Convênio firmado entre a CNEN e a UFPE, em 14.06.1996, visando transferir para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), a responsabilidade pela área de 08 (oito) hectares cedida pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), objetivando a instalação do Centro Regional de Ciências Nucleares (CRCN/CNEN), onde o MCT, além de abrigar o CRCN/CNEN poderá instalar um novo Campus Tecnológico Regional do MCT para o Nordeste, doravante denominado MCT/NE, campus este que irá congregar e abrigar instalações físicas de um novo complexo tecnológico, composto por Centros de Gestão e Desenvolvimento de Pesquisa, de Inovação Tecnológica e de Difusão de Tecnologias de interesse e amplitude nacional, indutor de novas tecnologias de caráter estratégico que permitam promover o progresso e o avanço tecnológico voltados para o desenvolvimento social/econômico/ ambientalmente sustentado e melhoria da qualidade de vida da região Nordeste, redimensionando o uso das instalações físicas do atual CRCN/CNEN e, passando o MCT a responsabilizar-se pela administração do Campus construído na área cedida.

 FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n 93.872/86, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n 001, de 15.01.97 e, no que couber, as disposições das Leis n s 8.666/93 e 6.189/74, com as alterações introduzidas pela Lei n 7.781/89.

 VALOR ESTIMADO: Sem valor.

 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais Cláusulas do Convênio originário, firmado em 14.06.96 (Processo CNEN n 438/96 e Processo UFPE n 1703/96-47).

 DATA DA ASSINATURA: 29 DE SETEMBRO DE 2006.

 SIGNATÁRIOS: SERGIO MACHADO REZENDE - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, CPF n 027.390.467-15, ODAIR DIAS GONÇALVES - Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, CPF n 375.807.287-53 e AMARO HENRIQUE PESSOA LINS - Reitor da Universidade Federal de Pernambuco, CPF n 128.476.154-15.

Publicado no DOU de 27/10/2006, Seção III, Pág. 6.